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A legislação é utilizada para aplicar restrições a estrangeiros acusados de violar direitos humanos ou de praticar atos de corrupção.
22 de agosto de 2025 às 09:16
Banco do Brasil bloqueia cartão de crédito de Moraes. Foto: Rosinei Coutinho/STF
O Banco do Brasil bloqueou um cartão de crédito internacional do ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), após a inclusão de seu nome na lista de sanções do governo dos Estados Unidos. A informação foi divulgada pelo jornal Valor Econômico.
O bloqueio atingiu um cartão com bandeira americana, que não pode mais ser utilizado em função das restrições impostas pela Lei Magnitsky.
Com a medida, o Banco do Brasil ofereceu ao ministro um novo cartão, desta vez com bandeira nacional, que não possui vínculos diretos com instituições financeiras dos Estados Unidos.
A substituição garante a manutenção de operações bancárias em território brasileiro, mas sem a possibilidade de movimentações ligadas ao sistema financeiro norte-americano.
O governo dos Estados Unidos anunciou, no fim de julho, sanções contra Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky, legislação utilizada para aplicar restrições a estrangeiros acusados de violar direitos humanos ou de praticar atos de corrupção. O anúncio foi feito pelo Departamento do Tesouro e passou a valer de forma imediata.ceiro norte-americano.
A Lei Magnitsky foi criada em 2012, durante o governo de Barack Obama, e leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado russo que morreu em uma prisão após denunciar um esquema de corrupção. Inicialmente, a legislação tinha como foco punir autoridades e empresários ligados ao governo da Rússia.
Em 2016, o Congresso dos EUA ampliou o alcance da lei para abranger qualquer cidadão estrangeiro envolvido em violações graves de direitos humanos, corrupção sistêmica ou vínculos com o crime organizado.
Desde a ampliação, a lei passou a ser considerada de aplicação global. Ela permite que os Estados Unidos adotem medidas como o bloqueio de bens, cancelamento de vistos e proibição de transações financeiras envolvendo os sancionados.
As medidas previstas pela legislação são conhecidas por sua rigidez. Quem entra na lista de sanções não pode manter contas bancárias em instituições dos Estados Unidos, nem utilizar cartões de crédito emitidos por bandeiras que operam no país. Além disso, outras instituições financeiras internacionais que mantêm vínculos com o sistema americano podem ser obrigadas a congelar os ativos do sancionado.
A sanção também pode afetar o visto de entrada nos Estados Unidos. A legislação permite o cancelamento imediato do documento, dificultando a entrada do indivíduo no território americano.
Além dos efeitos econômicos e de mobilidade, a inclusão na lista da Lei Magnitsky acarreta impactos diretos na reputação pública. Os nomes incluídos nesse grupo são associados a práticas consideradas abusivas pelo governo norte-americano, como repressão sistemática ou corrupção em larga escala.
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