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O juiz concedeu o habeas corpus impetrado pelo jornalista com o consequente "trancamento do inquérito policial e reconhecimento da nulidade absoluta dos atos investigatórios".
21 de maio de 2026 às 16:54 - Atualizado às 16:54
Deputados estaduais de Pernambuco. (Foto: Jarbas Araújo/Alepe)
Uma decisão da 13ª Vara Criminal da Capital na última terça-feira, 19 de maio, anulou o inquérito policial de responsabilidade da Superintendência de Inteligência Legislativa (Suint) da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) contra o jornalista Manoel Medeiros.
O juiz Hugo Vinicius Castro Jiménez, na qualidade de juiz das garantias, decidiu, pelo mérito, concedendo o habeas corpus impetrado pelo jornalista com o consequente “trancamento do inquérito policial e reconhecimento da nulidade absoluta dos atos investigatórios”.
“O que se deseja firmar nesta decisão exauriente é que a polícia parlamentar não possui atribuição específica para tratar e apurar fatos que envolvem seus parlamentares como possíveis vítimas de forma diferenciada a dos demais cidadãos”, argumenta o juiz.
Em agosto do ano passado, Manoel Medeiros foi denunciado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto (MDB), que revelou a identidade, imagens e dados telemáticos de Manoel como autor de uma denúncia anônima.
Segundo o próprio presidente da Alepe, as informações foram apuradas a partir de investigação realizada pela estrutura do Poder Legislativo estadual.
Não houve decisão judicial lastreando os atos investigatórios. Em setembro, a Alepe instaurou um inquérito tendo Manoel Medeiros como investigado.
Sob responsabilidade do delegado Ariosto Esteves, o inquérito teve como origem um pedido da deputada estadual Dani Portela (PT) a Álvaro Porto.
A Suint é subordinada à presidência da Casa. Dani Portela alegava “denunciação caluniosa” por parte de Manoel Medeiros, que em agosto de 2025 apresentou ao Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) uma denúncia anônima pedindo a investigação de indícios de corrupção na utilização de verba indenizatória pelo gabinete da deputada.
Na decisão de concessão do habeas corpus, também é citado o posicionamento do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), que opinou pelo trancamento do inquérito, “afirmando que a atuação investigativa da polícia legislativa é limitada à proteção da segurança institucional e à apuração de crimes ocorridos nas dependências da Alepe”.
Em seu parecer, a Promotoria responsável ainda firmou que a “provocação de órgãos de controle, como o TCE, insere-se no âmbito do exercício regular do direito de petição e do dever cívico de fiscalização da coisa pública, especialmente quando voltada à promoção da transparência e à tutela do interesse público.”
O magistrado já havia se posicionado liminarmente em favor do pedido do jornalista em 23 de março, mesma data de quando um interrogatório estava marcado para acontecer na Assembleia Legislativa, onde o jornalista se apresentou.
No alvo das acusações, Manoel Medeiros foi por duas vez, em agosto de 2025 e em março deste ano, ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) para representar a respeito de alegadas violações aos seus direitos como cidadão e também denunciar ameaças veladas em discursos e perseguição nas redes sociais a partir de mensagens de perfis supostamente falsos.
Um dos episódios denunciados pelo jornalista foi a visita de dois policiais civis cedidos à Alepe, um deles cunhado do presidente Álvaro Porto, na residência dos pais do investigado sem a devida justificativa para o ato.
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A proposta, encaminhada pela governadora Raquel Lyra, recebeu aprovação unânime na Comissão de Justiça durante a manhã e foi aprovada pelo Plenário no período da tarde.
Os atendimentos ocorrerão por ordem de chegada, das 9h às 12h e das 13h às 16h, na sede da Alepe, localizada na Rua da União, nº 397, no bairro da Boa Vista.
Proposta amplia prazo para adesão ao programa de recuperação de créditos tributários; deputados também aprovaram medidas para o MPPE e o Judiciário.
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