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Segundo o procurador da Casa os pareceres foram liberados sem apontar inconstitucionalidade manifesta.
13 de janeiro de 2026 às 20:46 - Atualizado às 20:56
Governadora Raquel Lyra ao lado dos deputados estaduais de Pernambuco Foto: Divulgação
As comissões da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) devem iniciar, ainda nesta semana, a análise dos projetos considerados estratégicos encaminhados pelo governo do estado durante o período extraordinário. A tramitação terá início após manifestação da Procuradoria da Casa sobre a constitucionalidade das propostas.
Segundo o procurador da Alepe, Paulo Pinto, os pareceres foram liberados sem apontar inconstitucionalidade manifesta.
“O procurador-geral liberou os pareceres opinando que não existia manifesta inconstitucionalidade, apesar de existirem dúvidas. Se entendeu que não caberia ao presidente recusar liminarmente os projetos. O presidente em exercício acatou e mandou distribuir para as comissões”, explicou.
Dois projetos foram enviados pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), para análise das comissões.
O primeiro propõe alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA), autorizando o remanejamento, por decreto, de até 20% do orçamento fiscal previsto. O segundo trata da prorrogação do prazo para o repasse de R$ 180 milhões do Poder Judiciário ao Poder Executivo.
Apesar de a Procuradoria ter apontado que a matéria referente ao repasse está fora do prazo legal, encerrado em 31 de dezembro, o projeto foi incluído na pauta da reunião da Comissão de Justiça desta quarta-feira (14), por não haver impedimento formal à tramitação, de acordo com o órgão.
As medidas têm como objetivo o refinanciamento de dívidas contraídas pelo Estado. Também está em análise um Projeto de Lei que propõe alterar a Lei nº 19.123, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza, em caráter excepcional, o repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao Poder Executivo estadual.
"Estamos buscando o melhor para Pernambuco e isso passa pela aprovação desses projetos, pois dessa maneira será possível ao Estado refinanciar dívidas existentes por outras com prazos mais longos e juros menores. Haverá ganhos para a administração estadual e para toda a população. Nosso objetivo é, em parceria com as deputadas e deputados e em sintonia com o Legislativo estadual, assegurar o desenvolvimento do Estado e o bem-estar das pernambucanas e pernambucanos. Apostamos no crescimento de Pernambuco na base do trabalho", afirmou a governadora Raquel Lyra ao propor a votação.
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