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Segundo o procurador da Casa os pareceres foram liberados sem apontar inconstitucionalidade manifesta.
13 de janeiro de 2026 às 20:46 - Atualizado às 20:56
Governadora Raquel Lyra ao lado dos deputados estaduais de Pernambuco Foto: Divulgação
As comissões da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) devem iniciar, ainda nesta semana, a análise dos projetos considerados estratégicos encaminhados pelo governo do estado durante o período extraordinário. A tramitação terá início após manifestação da Procuradoria da Casa sobre a constitucionalidade das propostas.
Segundo o procurador da Alepe, Paulo Pinto, os pareceres foram liberados sem apontar inconstitucionalidade manifesta.
“O procurador-geral liberou os pareceres opinando que não existia manifesta inconstitucionalidade, apesar de existirem dúvidas. Se entendeu que não caberia ao presidente recusar liminarmente os projetos. O presidente em exercício acatou e mandou distribuir para as comissões”, explicou.
Dois projetos foram enviados pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), para análise das comissões.
O primeiro propõe alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA), autorizando o remanejamento, por decreto, de até 20% do orçamento fiscal previsto. O segundo trata da prorrogação do prazo para o repasse de R$ 180 milhões do Poder Judiciário ao Poder Executivo.
Apesar de a Procuradoria ter apontado que a matéria referente ao repasse está fora do prazo legal, encerrado em 31 de dezembro, o projeto foi incluído na pauta da reunião da Comissão de Justiça desta quarta-feira (14), por não haver impedimento formal à tramitação, de acordo com o órgão.
As medidas têm como objetivo o refinanciamento de dívidas contraídas pelo Estado. Também está em análise um Projeto de Lei que propõe alterar a Lei nº 19.123, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza, em caráter excepcional, o repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao Poder Executivo estadual.
"Estamos buscando o melhor para Pernambuco e isso passa pela aprovação desses projetos, pois dessa maneira será possível ao Estado refinanciar dívidas existentes por outras com prazos mais longos e juros menores. Haverá ganhos para a administração estadual e para toda a população. Nosso objetivo é, em parceria com as deputadas e deputados e em sintonia com o Legislativo estadual, assegurar o desenvolvimento do Estado e o bem-estar das pernambucanas e pernambucanos. Apostamos no crescimento de Pernambuco na base do trabalho", afirmou a governadora Raquel Lyra ao propor a votação.
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A proposta, encaminhada pela governadora Raquel Lyra, recebeu aprovação unânime na Comissão de Justiça durante a manhã e foi aprovada pelo Plenário no período da tarde.
Os atendimentos ocorrerão por ordem de chegada, das 9h às 12h e das 13h às 16h, na sede da Alepe, localizada na Rua da União, nº 397, no bairro da Boa Vista.
Proposta amplia prazo para adesão ao programa de recuperação de créditos tributários; deputados também aprovaram medidas para o MPPE e o Judiciário.
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