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"Agora, cabe ao governo estadual regulamentar a Lei, para que possamos efetivar esse avanço na vida de tantos pernambucanos", afirmou o deputado João Paulo (PT), autor da proposta.
06 de dezembro de 2024 às 19:07 - Atualizado às 19:08
Medicamentos a base de Canabidiol. Foto: Reprodução
O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto (PSDB), promulgou a Lei Nº 18.757, de autoria do deputado João Paulo (PT), em coautoria com Luciano Duque (Solidariedade), que institui a Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis.
Agora, o governo do Estado precisa regulamentar a legislação, que permitirá a distribuição gratuita desses medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco.
A nova Lei estabelece que os medicamentos à base de Cannabis serão fornecidos gratuitamente, conforme protocolos do SUS, com prescrições realizadas por profissionais da saúde, em acordo com normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A medida busca ampliar o acesso aos tratamentos e reduzir custos ao Estado, que já gastou mais de R$ 1 milhão nos últimos três anos para cumprir decisões judiciais relacionadas ao fornecimento desses medicamentos.
Além de beneficiar pacientes com deficiências e dores crônicas, a política fortalece as associações de pacientes que têm desempenhado papel fundamental no suporte a essa pauta.
João Paulo, é coordenador da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial e destacou a importância da promulgação como um marco para a saúde pública no estado.
O deputado tem uma trajetória de defesa da Cannabis medicinal, incluindo a Lei Estadual 18.124/2022, que regulamenta o cultivo e o processamento da planta para fins medicinais, veterinários e científicos.
“Agora, cabe ao governo estadual regulamentar a Lei, para que possamos efetivar esse avanço na vida de tantos pernambucanos”, afirmou.
Com essa aprovação, Pernambuco se une a estados como São Paulo e Minas Gerais, que já regulamentaram o fornecimento de medicamentos à base de Cannabis para atender pacientes com condições que envolvem dores crônicas e outras deficiências.
A Câmara Municipal do Recife se reuniu no dia 29 de outubro, para debater o Projeto de Lei Ordinária nº 207/2022, que institui a “Política Municipal de Uso e Distribuição de Medicamentos Derivados da Cannabis sp.”, e aprovou por unanimidade.
A iniciativa, apresentada pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), possui o respaldo de 25 coautores, o que corresponde a dois terços da legislatura atual.
O projeto autoriza a Prefeitura adquirir os remédios para fornecer gratuitamente na rede municipal de saúde a quem necessita.
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