ALEPE promulga lei que garante DISTRIBUIÇÃO DE REMÉDIOS à base da FOLHA DA MACONHA em Pernambuco

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto (PSDB), promulgou a Lei  Nº 18.757, de autoria do deputado João Paulo (PT), em coautoria com Luciano Duque (Solidariedade), que institui a Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis.

Agora, o governo do Estado precisa regulamentar a legislação, que permitirá a distribuição gratuita desses medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco.

A nova Lei estabelece que os medicamentos à base de Cannabis serão fornecidos gratuitamente, conforme protocolos do SUS, com prescrições realizadas por profissionais da saúde, em acordo com normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A medida busca ampliar o acesso aos tratamentos e reduzir custos ao Estado, que já gastou mais de R$ 1 milhão nos últimos três anos para cumprir decisões judiciais relacionadas ao fornecimento desses medicamentos.

Além de beneficiar pacientes com deficiências e dores crônicas, a política fortalece as associações de pacientes que têm desempenhado papel fundamental no suporte a essa pauta.

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João Paulo, é coordenador da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial e destacou a importância da promulgação como um marco para a saúde pública no estado.

O deputado tem uma trajetória de defesa da Cannabis medicinal, incluindo a Lei Estadual 18.124/2022, que regulamenta o cultivo e o processamento da planta para fins medicinais, veterinários e científicos.

“Agora, cabe ao governo estadual regulamentar a Lei, para que possamos efetivar esse avanço na vida de tantos pernambucanos”, afirmou.

Com essa aprovação, Pernambuco se une a estados como São Paulo e Minas Gerais, que já regulamentaram o fornecimento de medicamentos à base de Cannabis para atender pacientes com condições que envolvem dores crônicas e outras deficiências.

Maconha no Recife

A Câmara Municipal do Recife se reuniu no dia 29 de outubro, para debater o Projeto de Lei Ordinária nº 207/2022, que institui a “Política Municipal de Uso e Distribuição de Medicamentos Derivados da Cannabis sp.”, e aprovou por unanimidade.

A iniciativa, apresentada pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), possui o respaldo de 25 coautores, o que corresponde a dois terços da legislatura atual.

O projeto autoriza a Prefeitura adquirir os remédios para fornecer gratuitamente na rede municipal de saúde a quem necessita.