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Juiz também impôs pagamento de R$ 207.866,50 a título de reparação mínima por danos materiais causados às vítimas atingidas por suas 'condutas ilícitas'.
13 de junho de 2026 às 18:51 - Atualizado às 18:51
Justiça. Foto: Reprodução/ Internet
Uma ação penal movida pelo Ministério Público do Maranhão - por meio da Promotoria de Justiça de Arame -, levou à condenação do advogado Wender Lima de Lima à pena de sete anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de apropriação indébita majorada pelo exercício da profissão.
A sentença foi assinada pelo juiz Calleb Mariano Ribeiro, que responde pela Vara da Comarca de Arame - município com 25 mil habitantes situado a 476 quilômetros da capital São Luís.
Wender também foi denunciado pelos crimes de falsidade ideológica e fraude processual qualificada. Ele pegou mais onze meses de detenção por esses delitos.
O juiz impôs ao advogado pagamento de R$ 207.866,50 a título de reparação mínima por danos materiais causados às vítimas atingidas por suas ‘condutas ilícitas’.
A denúncia é de autoria do promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, que responde pela Promotoria de Arame.
O Ministério Público do Maranhão informou que o advogado aproveitou-se de sua atividade profissional para efetuar o levantamento de 25 alvarás judiciais e homologações de acordos de clientes em situação de hipervulnerabilidade, que incluíam pessoas idosas, analfabetos e indígenas da etnia Guajajara.
As investigações demonstraram que ele realizou saques em espécie e transferências dos valores diretamente para suas contas bancárias, retendo integralmente o dinheiro das causas e deixando seus representados desamparados.
A acusação também apontou que, após ser notificado pelo Ministério Público, Wender Lima de Lima teria tentado construir obstáculos contra a investigação apresentando oito ‘Termos de Adimplemento’ ideologicamente falsos.
Para tanto, utilizou-se de artifícios para colher assinaturas de testemunhas em folhas de papel totalmente em branco - sob a alegação de que seriam apenas protocolos do juízo devido à pandemia -, preenchendo-as posteriormente com falsas declarações de quitação financeira para tentar induzir a Promotoria.
O promotor Felipe Rotondo destacou que a atuação do Ministério Público buscou ‘não apenas garantir a estrita responsabilização penal do acusado por violações graves à ética e à lei penal, mas concentrou-se fortemente na proteção de pessoas em severa condição de vulnerabilidade’.
"O foco da instituição pautou-se na prevenção da revitimização e no respeito à integridade física, social e psicológica das pessoas lesadas", afirmou o promotor.
Estadão Conteúdo
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Segundo o presidente do PT, "o texto estava sendo elaborado e o presidente tinha pedido para revisar várias coisas da proposta, então, estava em formulação".
Por unanimidade, ministros decidiram excluir publicações que relacionavam o presidente a facções criminosas sem apresentar contexto factual para sustentar as associações.
Proposta prevê pagamentos mensais de R$ 700 durante dez meses e depósitos anuais de R$ 2,5 mil para estudantes do ensino superior.
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