29 de junho de 2024 às 10:33 - Atualizado às 10:33
Garçom servindo água. Garçom servindo água.
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar na sexta-feira, 28 de junho, a constitucionalidade da lei do estado Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes.
O plenário virtual da Corte analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão da própria Corte que manteve a validade da norma.
? Entre no nosso grupo de WhatsApp e receba as notícias do Portal de Prefeitura no seu celular
Conforme a Lei 2.424/95, além de ofertar água de graça, os estabelecimentos devem afixar cartazes para informar sobre a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor.
Até o momento, o relator, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter a validade da lei. Segundo Toffoli, o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor.
“Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saudável desenvolvimento físico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsistência humanas”, argumentou.
O julgamento virtual começou na madrugada de hoje e será finalizado no dia 6 de agosto, após o recesso dos ministros da Corte.
2
4
14:17, 13 Set
26
°c
Fonte: OpenWeather
O ex-jogador da seleção brasileira está preso desde o dia 21 de março em Tremembé. Após a prisão, a defesa entrou com dois pedidos de liberdade.
Este é o 23ª requerimento de destituição contra Alexandre e tem forte apoio do Partido Liberal (PL), com 75 assinaturas.
Para a maioria dos ministros, o princípio constitucional da soberania dos vereditos do júri autoriza a execução da pena.
mais notícias
+