SISTEMA PRISIONAL: com 1.354 aprovados prontos para nomeação, MPPE cobra do GOVERNO de PERNAMBUCO um novo CONCURSO para POLÍCIA PENAL

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE), recomendou em MPPE 16.06.2023 Edicao1253, que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a Secretaria-Executiva de Ressocialização do Estado, coloquem em prática, o planejamento das ações voltadas a solucionar as precárias condições vivenciadas pelas pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado. Foi determinado que o Governo apresente, no prazo de 120 dias, informações atualizadas sobre a realização de novo concurso público visando a ampliação do quadro de servidores do Sistema Prisional do Estado de Pernambuco, notadamente em relação ao efetivo de policiais penais. Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Resolução de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as pessoas físicas e os órgãos responsáveis pelo Complexo Prisional do Curado poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente, nos termos da lei e na medida de suas ações e/ou omissões. [caption id="attachment_203426" align="aligncenter" width="1920"] Com 1.354 aprovados prontos para nomeação, MPPE cobra do GOVERNO de PERNAMBUCO um novo CONCURSO PÚBLICO para policial penal. Imagem: Reprodução/Diário Oficial[/caption] Leia mais: https://portaldeprefeitura.com.br/2023/06/10/aprovados-da-policia-penal-fazem-doacao-de-sangue-em-acao-solidaria-e-pedem-cronograma-de-nomeacao-ao-governo-de-pe/ Aprovados aguardam nomeação No entanto, existe um grupo de 1.354 aprovados que já passaram por todas as etapas de concurso, que teve seu edital lançado ainda em dezembro de 2021. A prova objetiva e discursiva do concurso foi realizada no ano seguinte, em abril de 2022. Os 1354 candidatos também passaram nas fases de exames e avaliação médica, teste de aptidão física, teste psicotécnico, investigação social e curso de formação, que foi concluído no primeiro semestre deste ano. A Comissão dos Aprovados alega que até o momento não houve uma resposta por parte do Governo de Pernambuco sobre a divulgação do resultado final do concurso e cobram um cronograma para a nomeação de todos que se formaram na Academia da Polícia Penal de Pernambuco. Os candidatos também já tiveram uma reunião em março com a secretária de Justiça e Direitos Humanos, Lucinha Mota, mas também não conseguiram um posicionamento sobre a nomeação. De acordo com os dados divulgados pelo Sinpolpen-PE, Pernambuco conta atualmente com apenas 1459 Policiais Penais para uma população superior a 30 mil presos. Esse número vai na contramão da lei estadual nº 3673/2022 que prevê 4 mil desses profissionais atuando, sendo 3.500 masculino e 500 feminino. A recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), diz que a proporção correta seria de 1 policial penal para cada 5 pessoas encarceradas, algo que não é seguido pelo Governo do Estado. Nesse contexto, o estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por conta dos problemas encontrados no sistema prisional de Pernambuco, que inclui superlotação e péssima infraestrutura das unidades. Só neste ano já foram registrados troca de tiros entre os detentos e morte nas unidades prisionais, principalmente pela ausência de efetivo para trabalhar nos presídios. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber também fez uma visita ao Complexo Prisional do Curado, no Grande Recife, e condenou a situação do local. Ministério Público de Pernambuco