15/04/2026 - 06:32
Rádio Portal
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Além do relator, o ministro Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes se manifestaram pela inconstitucionalidade da norma.
Entre as áreas mais impactadas está a assistência estudantil, considerada estratégica para garantir a permanência de alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
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