A condenação prevê o ressarcimento de R$ 122.091,66 aos cofres públicos, a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
O projeto mantém a organização por níveis e classes, com aumentos progressivos ao longo da carreira. Os valores seguem tabelas que consideram formação, tempo de serviço e carga horária.
O valor mínimo do Bolsa Família corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,75.
Nova regra começou a valer apenas em 2026 e impacto no ajuste anual só será sentido em 2027.
Nos últimos anos, a prática de antecipar a primeira parcela no primeiro semestre tem ajudado famílias a organizar o orçamento e movimentar a economia.
As propostas também reestruturam gratificações e criam novos tipos de licença para os funcionários das duas Casas.
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