13/11/2026 - 07:26
Rádio Portal
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Além das garantias federais, consumidores pernambucanos contam com uma legislação estadual e com os serviços de orientação, fiscalização e denúncia do Procon-PE.
Empresas terão de apresentar informações sobre 46 itens, incluindo proteção de menores, publicidade, prevenção ao jogo problemático e mecanismos de autoexclusão.
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