Tag: Marco temporal

Pernambuco, 11 de Março de 2026

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Decisão

STF derruba lei aprovada no Congresso sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas

Foi invalidado o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal

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