Tag: Lei Maria da Penha

Pernambuco, 13 de Fevereiro de 2026

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Decisão

Mulheres vítimas de violência doméstica não podem ser demitidas e têm direito a benefício do INSS

A decisão do STF definiu que a Justiça deve assegurar à mulher a manutenção do vínculo empregatício por seis meses enquanto se recupera dos danos causados pelos agressores.

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