06/03/2026 - 16:39
Rádio Portal
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Para o ministro Edson Fachin, a interrupção do pagamento impacta a segurança pública do município e gera prejuízo aos servidores.
Segundo a decisão, a restrição violava os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos direitos fundamentais à liberdade de expressão e a imagem dos agentes.
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