16/09/2026 - 14:53
Rádio Portal
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Por unanimidade, plenário entendeu restrição é inconstitucional e que a medida não vai causar transtorno fiscal.
A iniciativa amplia o acesso ao benefício, oferecendo mais praticidade aos usuários.
Durante o encontro, gestores, profissionais da educação, estudantes e familiares conheceram os novos equipamentos e dialogaram sobre a importância da ampliação das políticas públicas.
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