26/03/2026 - 00:38
Rádio Portal
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A decisão foi anunciada no plenário do Senado, com base em um parecer da Advocacia da Casa.
O presidente do Senado disse que as duas Casas já vinham debatendo a proposta e defendeu uma atualização da legislação que trata do crime de abolição violenta do Estado de Direito.
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