12/02/2026 - 19:27
Rádio Portal
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Os chamados "penduricalhos", são benefícios que concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil.
O texto veda políticas de cotas e prevê sanções às instituições que descumprirem a proibição, como multa e a possibilidade de corte de repasses de recursos públicos.
A proposta, aprovada em caráter conclusivo na CCJ da Câmara dos Deputados, beneficia setores essenciais das redes públicas de ensino.
A alteração elimina inseguranças jurídicas e corrige uma distorção que levava docentes a enfrentar ações judiciais ou até a abandonar a sala de aula após aprovação em concurso para outros cargos.
Uma audiência pública realizada na CCJ da Câmara dos Deputados discutiu dois projetos de lei centrais para o tema: o PL 2.531/21 e o PL 3.817/20.
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