01/08/2026 - 12:38
Rádio Portal
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A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, que hoje exige a demonstração de "efetiva necessidade" da arma em razão de profissão de risco ou de ameaça à integridade física.
Atualmente, a lei prevê o uso do recurso para essa finalidade, mas não define um percentual mínimo nem obriga o desconto imediato.
Segundo o texto, a autorização dependerá de formação em escolas de polícia e da existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno.
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