04/09/2026 - 14:16
Rádio Portal
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O texto estabelece prazo de até 12 meses após a promulgação da emenda para que essa adaptação seja formalizada.
Pelo texto aprovado, não poderá haver sigilo também em despesas de representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bem, de locomoção e aquela paga por meio de cartão corporativo (suprimento de fundos).
A regra também valerá para profissionais contratados por tempo determinado. A matéria será enviada ao Senado.
Também foi feita atualização do texto do ECA para o novo termo, que considera esse tipo de violência como qualquer representação que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia.
A medida impedirá, conforme a proposta, a contratação para projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico ou tecnológico ou de inovação.
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