A norma altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha, da Lei do Trabalho Doméstico e de outras legislações relacionadas aos direitos trabalhistas e à proteção social.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício subiu para R$ 677,66.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 677,66.
16:19, 05 Nov
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