O proponente aponta como justificativa para o reconhecimento a importante "contribuição para a cultura brasileira".
Segundo o deputado estadual, a PL representa uma mudança importante na forma de enfrentar a criminalidade no estado.
Atualmente, o órgão conta com 544 cargos de promotores e procuradores de Justiça. A proposta foi aprovada em primeira e segunda discussões no Plenário da Casa.
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