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O prazo se diferencia a depender de onde vai ser o recurso. Em até 30 dias úteis se for da União ou Estado e em até 60 dias úteis quando for recursos próprios do município
12 de fevereiro de 2026 às 17:25 - Atualizado às 17:25
Vereadores de Olinda. (Foto: Divulgação)
Após dias de debate intenso, a Câmara Municipal de Olinda aprovou o Projeto de Lei nº 06/2026, enviado pelo Executivo, que estabelece regras claras e juridicamente seguras para o pagamento dos cachês dos artistas do Carnaval.
A decisão consolida uma solução técnica para um tema sensível e encerra a controvérsia em torno do projeto anteriormente apresentado pela vereadora Eugênia Lima (PT).
A proposta aprovada fixa prazo de até 30 dias úteis para pagamento quando os recursos forem provenientes de convênios com União ou Estado, e até 60 dias úteis quando se tratar de recursos próprios do município.
O prazo passa a contar a partir da liquidação da despesa, etapa formal que confirma a prestação do serviço e a regularidade da documentação.
A medida alinha o município à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), garantindo respeito à ordem cronológica de pagamentos e à disponibilidade orçamentária.
O texto inicialmente aprovado pela Câmara previa pagamento em até 45 dias após a apresentação artística, independentemente da etapa de liquidação da despesa.
Embora bem-intencionada, a proposta levantou questionamentos técnicos por não observar integralmente as exigências da legislação federal, podendo comprometer a ordem cronológica de pagamentos e gerar riscos administrativos ao município.
Com a aprovação do projeto do Executivo, o município adota um formato mais sólido, evitando eventuais impasses legais e assegurando previsibilidade tanto para os artistas quanto para a gestão pública.
Ao debater o tema e aprovar a nova redação enviada pelo Executivo, os vereadores demonstraram maturidade política e compromisso com uma solução viável.
A Casa legislativa equilibrou a demanda legítima dos artistas por previsibilidade com a necessidade de manter legalidade e responsabilidade fiscal.
Com a nova lei, Olinda passa a contar com regra clara, prazos definidos e respaldo jurídico, reduzindo riscos de atrasos excessivos e garantindo que os pagamentos ocorram dentro de parâmetros compatíveis com a legislação nacional.
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