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Prefeitura do Jaboatão esclarece nova legislação federal para MEIs com o Sebrae Pernambuco

A ação oferece atendimento gratuito e especializado, com a presença de contadores e agentes de crédito, para que os empreendedores não percam prazos nem oportunidades.

Romildo Lacerda

19 de outubro de 2026 às 13:18   - Atualizado às 13:18

Sede da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes

Sede da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes Foto: Divulgação

A Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em parceria com o Sebrae Pernambuco, promoverá na terça e quinta-feira, 20 e 22 de outubro, uma ação especial de orientação para micro e pequenos empreendedores.

O foco central da iniciativa é esclarecer as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, no dia 15, que alteram regras importantes para o Microempreendedor Individual (MEI), entre elas o aumento do teto anual de faturamento, a permissão para contratação de até dois funcionários em determinadas atividades e o perdão de dívidas contraídas em determinado período.

A legislação recém-aprovada pelo Congresso Nacional impacta diretamente a rotina de milhares de MEIs em Jaboatão dos Guararapes, que precisam entender como as novas regras funcionam na prática para se manterem regulares e aproveitarem os benefícios.

A ação da Prefeitura oferece atendimento gratuito e especializado, com a presença de contadores e agentes de crédito, para que os empreendedores não percam prazos nem oportunidades.

Novidades:

 

  •  Aumento do teto anual de faturamento do MEI;
  •  Permissão para contratação de até dois funcionários em determinadas atividades;
  •  Perdão de dívidas de MEIs contraídas em certo período de tempo.

Outros temas:

  •  Reforma Tributária;
  •  Volta à atividade de MEI;
  •  Critérios e ferramentas para abertura de empresa;
  •  Acesso a linhas de crédito;
  •  Dúvidas e esclarecimentos gerais sobre questões burocráticas e fiscais.
     

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