12 de dezembro de 2023 às 14:06
Sivaldo Rodrigues Albino, o prefeito de Garanhuns, enfatizou que a publicação de um edital do concurso público para a prefeitura está próximo. Isso é resultado da promulgação da Lei Nº 5.138/2023, que trata da criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.
Conforme estabelecido na nova legislação, foram instituídos dois cargos para Contador, com detalhamentos específicos no Anexo I da lei.
Os salários desses cargos serão atualizados de acordo com o reajuste salarial geral dos servidores públicos efetivos do da cidade.
A ocupação desses cargos ocorrerá mediante concurso público, seguindo a ordem de classificação dos candidatos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, como previsto no artigo 2° da lei.
Os ocupantes dos cargos de Contador estarão sujeitos às normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco e vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do município.
Após a nomeação, os Contadores serão distribuídos em dois órgãos públicos municipais: um na Controladoria Geral do Município e outro na Secretaria de Finanças, conforme estipulado na legislação.
A Lei Nº 5.138/2023 estipula que o impacto orçamentário e financeiro não resultará em aumento momentâneo, seguindo as disposições da Lei Complementar nº 101 de 2000.
As despesas decorrentes da aplicação da nova lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de dezembro de 2023, revogando disposições anteriores.
A expectativa agora é pela publicação das Leis para os demais cargos, como Educação e Saúde, que deve ocorrer nas próximas semanas, juntamente com a contratação da banca organizadora.
Com essa nova legislação, a prefeitura de Garanhuns está se preparando para a realização de um concurso público que abrirá oportunidades para profissionais da área contábil, fortalecendo seu quadro de servidores efetivos e promovendo maior eficiência na gestão pública local.
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