Mesmo com vitória, Cabo e Goiana têm eleições sub-júdice e aguardam decisão do TSE

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A coordenação jurídica da campanha de Lula Cabral informou, por meio de nota, que já recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e segue "com os trâmites legais para validar o registro de candidatura".

Eduardo Honório - Goiana

Eduardo Honório, que conquistou 78,16% dos votos válidos em Goiana, também enfrenta uma candidatura sub judice. O caso está relacionado ao artigo 14 da Constituição Federal, que impede o exercício de um terceiro mandato consecutivo em cargos do Executivo.

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Determinação

GOIANA: prefeito Eduardo Honório tem candidatura à reeleição barrada pela Justiça Eleitoral

Resolução

Lula Cabral tem INELEGIBILIDADE MANTIDA até 2030, após decisão do Ministério Público Eleitoral

Honório assumiu a prefeitura de Goiana em 2018, após o afastamento de Osvaldo Rabelo Filho por motivos de saúde, e foi reeleito em 2020. Segundo o TRE-PE, sua vitória em 2024 configuraria uma segunda reeleição, o que é proibido. O candidato aguarda a decisão final do TSE.

Lula Cabral tem inelegibilidade mantida até 2030 após decisão do MPE

O Procurador Regional Eleitoral, Wellington Cabral Saraiva, do Ministério Público Eleitoral (MPE), manteve em setembro, a inelegibilidade do deputado estadual Lula Cabral, rejeitando o recurso do parlamentar. A decisão reforça a sentença da juíza Sílvia Maria de Lima Oliveira, da 15ª Zona Eleitoral, que declarou Lula inelegível.

Apesar de um parecer favorável do Ministério Público no primeiro grau, o Procurador destacou que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de permitir que Lula concorresse em 2020 não impede uma nova análise de sua elegibilidade. Segundo o MPE, as condições de elegibilidade devem ser revisadas em cada novo pedido de registro.

Wellington Saraiva também lembrou que Lula Cabral enfrenta processos na Justiça Federal devido a crimes relacionados à gestão fraudulenta do Caboprev. O Ministério Público Federal o denunciou por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta. Devido a essas irregularidades, o Procurador afirmou que Lula está inelegível até 2030, após ter suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal do Cabo por desvio de mais de R$ 92 milhões dos cofres do Caboprev.

Eduardo Honório tem candidatura à reeleição barrada

Ainda em setembro, a candidatura de reeleição do prefeito de Goiana, Eduardo Honório (UB), foi barrada pela Justiça Eleitoral após o Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitar o indeferimento. A decisão foi baseada em dois motivos principais que comprometeram a viabilidade de sua participação no pleito eleitoral.

O primeiro fator determinante para o indeferimento está relacionado à Lei da Ficha Limpa, uma legislação implementada para impedir que candidatos com histórico de condenações por órgãos colegiados possam concorrer a cargos públicos.

No caso de Eduardo Honório, a Justiça Eleitoral apontou que ele está com pendências junto ao Tribunal de Contas, que resultaram na rejeição de suas contas de gestões anteriores. Essa reprovação coloca o prefeito em uma situação de inelegibilidade, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 135/2010.

Além disso, o segundo ponto abordado pela decisão judicial foi a possibilidade de um terceiro mandato consecutivo no Executivo municipal, o que contraria as normas constitucionais brasileiras. Eduardo Honório foi eleito como vice-prefeito na gestão anterior, mas acabou assumindo a função de prefeito após a saída do titular, que na época era Osvaldinho.