12/04/2026 - 05:38
Rádio Portal
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16 de novembro de 2023 às 09:42
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes está adotando medidas para desburocratizar e agilizar a abertura de empresas de baixo risco no município.
Publicado na terça-feira, 14 de novembro, no Diário Oficial local, o Decreto Municipal Nº 187/2003 regulamenta a Lei Municipal N° 1.426/2019 e atualiza o número de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para 1.282.
Dessa forma, Jaboatão passa a ser a cidade brasileira com o maior número de atividades econômicas autorizadas a emitir, via internet, em poucos minutos, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que oficializa as empresas, dispensando licenciamento e alvará.
Contudo, o gestor salienta:
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer, Francisco Papaléo, explica que, por indicação da Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco), Jaboatão recebeu consultoria do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) na identificação das atividades beneficiadas no decreto.
O ILISP - Instituto Liberal de São Paulo, responsável pelo projeto Liberdade para Trabalhar, também atuou na definição das atividades por meio de uma ferramenta de comparação com outros municípios onde a lei foi aplicada, facilitando a adoção dos 1.282 CNAEs de baixo risco pelo município.
“O Decreto detalha todas as atividades beneficiadas contempladas na condição de baixo risco. Vamos encaminhá-lo à Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), solicitando a inclusão dos CNAEs no sistema integrado de viabilidade (que reúne a junta, a Secretaria Estadual da Fazenda e os municípios). A partir daí, os interessados poderão acessar o sistema da Junta Comercial para abertura da empresa por meio de autodeclaração. O documento sairá em poucos minutos”, explica o secretário.
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A cena foi gravada durante a edição de 2025 da Festa de Agosto, realizada em São Lourenço da Mata, no Grande Recife, com recursos públicos.
A programação reuniu artistas locais, estaduais e nacionais, em parceria com o governo do Estado, por meio da Fundarpe.
A validade deste processo seletivo será de 12 meses, com possibilidade de ser prorrogado por igual período pela gestão municipal.
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