03/03/2026 - 18:42
Rádio Portal
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O texto também deixa claro que fatores como suposto vínculo afetivo, união estável ou formação de núcleo familiar não afastam o crime.
27 de fevereiro de 2026 às 11:23 - Atualizado em 01 de março de 2026 às 22:23
Deputado federal Eduardo da Fonte Foto: Beto Dantas/Portal de Prefeitura
O deputado federal Eduardo da Fonte (UP/PE) apresentou o Projeto de Lei 645/2026 para reforçar que o crime de estupro de vulnerável se configura em qualquer ato sexual com menor de 14 anos, independentemente de consentimento, experiência sexual prévia, proximidade de idade ou existência de relação afetiva.
A proposta altera o artigo 217-A do Código Penal e explicita que a vulnerabilidade da vítima é absoluta, sem possibilidade de relativização por interpretação judicial. O texto também deixa claro que fatores como suposto vínculo afetivo, união estável ou formação de núcleo familiar não afastam o crime.
A iniciativa surge após decisões judiciais que consideraram relacionamento entre as partes para afastar a tipificação penal. Um dos casos de maior repercussão envolveu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de manter relação com uma menina de 12 anos sob alegação de vínculo afetivo.
Segundo Eduardo da Fonte informou ao site Portal de Prefeitura, a proposta garante segurança jurídica e reafirma a proteção integral de crianças e adolescentes.
“Nenhuma criança pode ser tratada como esposa ou companheira para justificar abuso. A lei precisa ser clara e impedir qualquer brecha que relativize a vulnerabilidade de menores de 14 anos”, afirmou.
Os deputados Eduardo da Fonte (PP/UPB) e Lula da Fonte (PP/UPB) apresentaram um Projeto de Lei que cria, no Sistema Único de Saúde (SUS), a função de Profissional de Enfermagem Navegador. A proposta tem como objetivo organizar o caminho do paciente dentro da rede pública de saúde, principalmente nos casos de média e alta complexidade, como cirurgias e tratamentos oncológicos.
A proposta surgiu a partir de uma sugestão do Conselho de Saúde da Federação União Progressista, liderado pelo médico oncologista Dr. Tarcísio Reis. A criação do Enfermeiro Navegador integra um conjunto de medidas defendidas pelos parlamentares para modernizar e dar mais eficiência à saúde pública. Entre elas está o projeto de Unificação do Prontuário Eletrônico do SUS, de autoria de Eduardo da Fonte, que visa unificar os dados dos pacientes em todo o país, evitar a duplicidade de informações e exames, reduzir falhas na comunicação entre unidades de saúde e garantir mais segurança, agilidade e continuidade no atendimento.
Na prática, o profissional de enfermagem navegador vai acompanhar o paciente desde a suspeita da doença até o início e a continuidade do tratamento. Ele será responsável por orientar o paciente e a família, ajudar a agendar consultas e exames, acompanhar prazos, evitar atrasos e facilitar a comunicação entre hospitais, unidades de saúde e equipes médicas.
Os parlamentares também justificaram que a criação do Enfermeiro Navegador é necessária para reduzir o tempo de permanência dos pacientes nas unidades hospitalares, acelerar a liberação de leitos e abrir novas vagas para quem aguarda atendimento. Segundo eles, a medida fortalece a capacidade de resposta do SUS e contribui para um sistema mais eficiente e resolutivo.
O projeto prevê que o profissional poderá atuar presencialmente ou por telefone e ferramentas de telessaúde, sempre garantindo o sigilo das informações. Além disso, ele deverá monitorar indicadores como tempo para diagnóstico, início do tratamento, reinternações e satisfação dos pacientes.
Para Eduardo da Fonte, hoje um dos maiores problemas do SUS é justamente a falta de orientação ao paciente.
“Muitas vezes a pessoa recebe uma suspeita de diagnóstico e não sabe qual é o próximo passo. Fica rodando entre postos, hospitais, exames e autorizações, sem informação clara e sem acompanhamento. O Enfermeiro Navegador vem exatamente para organizar esse caminho e garantir que ninguém fique sem atendimento por falta de orientação”, afirmou.
A função poderá ser exercida por enfermeiros e técnicos de enfermagem devidamente registrados e capacitados, respeitando as atribuições previstas na legislação da profissão.
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A certame é organizada pelo IAUPE, com inscrições realizadas por meio do portal da Universidade de Pernambuco (UPENET).
O certame ofertou 462 vagas para nove órgãos, em cargos ou especialidades de níveis Médio e Superior.
Durante a reunião, os parlamentares da casa realizaram a leitura de projetos que passam a tramitar na Casa.
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