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A medida representa mais uma etapa do planejamento de um novo certame, após uma determinação do TCE-PE para que a administração publique um edital no prazo de 180 dias.
19 de outubro de 2026 às 14:33 - Atualizado às 14:36
Concurso público de Pesqueira, em Pernambuco. Foto: Reprodução.
A Prefeitura de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, incluiu a autorização para realização de concurso público e seleção simplificada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A medida consta na Lei nº 3.551/2026, publicada nesta segunda-feira, 19 de outubro, no Diário Oficial dos Municípios.
A previsão representa mais uma etapa do planejamento de um novo concurso municipal, após uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para que a administração publique um edital no prazo de 180 dias.
Em setembro, o município também havia publicado um decreto estabelecendo procedimentos preparatórios, como o levantamento das necessidades de pessoal e a avaliação dos impactos financeiros.
Apesar dos avanços administrativos, a prefeitura ainda não divulgou o número de vagas, os cargos previstos ou a data de publicação do edital.
A Lei nº 3.551/2026 estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2027 e contempla medidas relacionadas à administração de pessoal.
O artigo 82, parágrafo 1º, autoriza a realização de concurso público e/ou seleção simplificada, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal.
A legislação também prevê a possibilidade de criação de cargos, alterações nas carreiras e admissões de servidores, desde que sejam respeitados os limites legais e fiscais.
A autorização integra o planejamento orçamentário municipal, mas não representa a abertura imediata de vagas ou inscrições.
Por meio do Acórdão nº 1718/2026, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco estabeleceu prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Pesqueira publique um edital de concurso público.
A decisão decorre da análise de contratações temporárias realizadas pela administração municipal entre 2021 e 2024.
O tribunal também determinou a realização de um levantamento das necessidades de pessoal, com o objetivo de identificar as demandas de servidores e orientar a organização do certame. O material divulgado não informa a data inicial da contagem do prazo estabelecido pelo TCE-PE.
Em setembro, a Prefeitura de Pesqueira publicou o Decreto nº 046/2026, que estabeleceu procedimentos administrativos relacionados à preparação da seleção.
Entre as medidas previstas estão:
Essas providências deverão subsidiar o planejamento da seleção, incluindo a definição das necessidades de contratação e a análise da disponibilidade orçamentária. Até o momento, não há confirmação de que todas as etapas previstas no decreto tenham sido concluídas.
A Prefeitura de Pesqueira ainda não anunciou um cronograma oficial para o novo concurso público.
Entre as informações que permanecem indefinidas estão:
A publicação do edital dependerá do andamento dos procedimentos administrativos e do cumprimento das determinações dos órgãos de controle.
Os interessados devem acompanhar os canais oficiais da Prefeitura de Pesqueira e as publicações no Diário Oficial dos Municípios para obter informações sobre as próximas etapas.
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