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No recurso, o órgão solicitou que o caso seja remetido ao Conselho da Magistratura para análise e possíveis providências disciplinares.
07 de dezembro de 2024 às 15:48 - Atualizado às 16:15
Deolane Bezerra e Gusttavo Lima. Fotos: Reprodução. Edição: Portal de Prefeitura
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentou um recurso de correição parcial ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra a juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal da Capital. O MPPE aponta supostos “abusos” e “arbitrariedades” cometidos pela magistrada no âmbito da Operação Integration. Além da suspensão das decisões, o órgão solicitou que o TJPE inicie um procedimento disciplinar para apurar a conduta da juíza.
De acordo com informações divulgadas pelo Diario de Pernambuco, o recurso foi protocolado na sexta-feira, 6 de dezembro, e assinado pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). No documento, os promotores alegam que a magistrada “faltou com a verdade” e teria feito “ofensas e insinuações” contra o MPPE, além de tentar forçar o oferecimento de denúncia contra os investigados.
O conflito ganhou destaque após um despacho da juíza Andréa Calado, emitido na última quarta-feira (4), que deu ao MPPE um prazo de cinco dias para decidir se apresentaria denúncia, arquivaria o inquérito ou requisitaria novas diligências. O MPPE, que havia solicitado o arquivamento da investigação envolvendo Gusttavo Lima e outros quatro empresários, contesta a decisão e alega insuficiência de provas.
Em manifestação, os promotores afirmaram que “não satisfeita, no dia 04/12/2024, violando dever funcional de tratar com urbanidade o Ministério Público e, mais grave ainda, faltando com a verdade em relação à atuação Ministerial, proferiu decisão (...) que se combate neste recurso”.
A magistrada, por sua vez, argumentou que o MPPE teria alterado sua postura após Gusttavo Lima ser incluído na investigação e afirmou que as diligências complementares requisitadas já haviam sido concluídas pela Polícia Civil.
O Gaeco rebateu as alegações, destacando que o delegado responsável pelo caso optou por não indiciar Gusttavo Lima no relatório final e que ainda existem lacunas significativas na apuração contra outros investigados.
“O indiciamento e pedido de decretação de prisão preventiva de Nivaldo Batista Lima (Gusttavo Lima), portanto, foi um contrassenso, mas o absurdo vislumbrado pela Magistrada foi o fato do MPPE não denunciá-lo. Foi o fato do MPPE não se manifestar favoravelmente à sua prisão”, afirmaram os promotores.
Além disso, o MPPE apontou que as decisões da juíza têm sido tomadas sem consulta prévia ao órgão, o que, segundo os promotores, configuraria uma tentativa de “impor solução indevida” ao caso.
“A Magistrada e a Autoridade Policial insistem em afirmar que a investigação está concluída, contudo, paralelamente, e a total revelia do MPPE, são requeridas e deferidas medidas cautelares referentes à investigação, o que é, no mínimo, um contrassenso”, registraram.
No recurso, o MPPE solicitou que o caso seja remetido ao Conselho da Magistratura para análise e possíveis providências disciplinares contra Andréa Calado. O órgão ainda reforçou a necessidade de uma atuação imparcial e dentro dos limites legais, afirmando que “insultos, ofensas e insinuações passaram a ser direcionadas ao Parquet, atitude incompatível com a postura exigível de quem tem a obrigação da imparcialidade”.
Da redação do Portal com informações do Diário de Pernambuco.
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O objetivo é prevenir novas falhas no recolhimento de impostos e no cumprimento das obrigações fiscais.
Ao receber a denúncia, a magistrada considerou que existem indícios suficientes de autoria e elementos informativos que justificam o início da ação penal aos quatros.
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