Reunião extraordinária na ALEPE: CCLJ aprova AUMENTO de 140% no valor das EMENDAS parlamentares impositivas; SAIBA MAIS

Proposta que aumenta o valor das emendas parlamentares impositivas foi aprovada, nesta quarta (5), pela Comissão de Justiçada Alepe (CCLJ). Em reunião extraordinária, o colegiado deu parecer favorável a um substitutivo que altera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/2022. O texto prevê um reajuste no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual reservado para o pagamento das emendas, que deve subir dos atuais 0,5% para 1,2%, de forma progressiva, até 2026. O autor da proposta, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), comemorou a aprovação. Segundo ele, a iniciativa vai “ampliar a capacidade de atuação” do Legislativo para atender as demandas da população. “A PEC também moderniza o processo de repasse das emendas parlamentares, com um sistema Relator da matéria na CCLJ, o deputado Luciano Duque (Solidariedade) destacou que a alteração aprovada pelo colegiado aumenta de “30% para 50% o percentual da verba parlamentar que deve ser destinada a ações e serviços públicos na área de saúde”. O substitutivo também retira o inciso do texto original que definia o descumprimento da norma como crime de responsabilidade do Poder Executivo, por considerar que a legislação federal já trata do tema. Leia também: IZAÍAS RÉGIS ganha força para DISPUTAR PREFEITURA DE GARANHUNS após vitória como deputado e liderança de Raquel Lyra na Alepe Segundo o texto aprovado pelo colegiado, o escalonamento percentual ocorrerá da seguinte forma: 0,7% da RCL no Orçamento de 2023; 0,9% em 2024; 1% no ano de 2025; atingindo 1,2% no exercício financeiro de 2026. Votaram a favor da iniciativa os deputados Renato Antunes (PL), Sileno Guedes (PSB), Waldemar Borges (PSB), William Brigido (Republicanos) e Mário Ricardo (Republicanos). Já os deputados João Paulo (PT) e Débora Almeida (PSDB) posicionaram-se contra a matéria. Para a parlamentar, a tramitação da PEC, que foi desarquivada da Legislatura passada, não atendeu aos preceitos legais.

“Todas as PECs que tramitam na Casa seguem um regime especial, que está previsto no Regimento Interno. Eu aleguei que o relatório não poderia ter sido apreciado por ainda estar em aberto o prazo para apresentação de emendas ao texto”, defendeu.

Vice-presidente da CCLJ e gerindo os trabalhos desta quarta, Romero Albuquerque (União) afirmou que a colocação da PEC na pauta do dia foi embasada em um parecer legal emitido pela Procuradoria da Alepe. Com a aprovação do colegiado, a matéria seguirá para avaliação do Plenário. Para valer, ela precisa ser acatada, em dois turnos, por 3/5 dos 49 deputados.

Entenda

A cada ano, uma parcela do Orçamento de Pernambuco é reservada para ações escolhidas individualmente pelos deputados estaduais – as chamadas emendas parlamentares. A execução dessas despesas é prevista na Constituição Estadual e tornou-se obrigatória em 2014.  Com isso, o orçamento deixou de ser essencialmente autorizativo, passando a admitir, em parte, a participação efetiva dos legisladores nas decisões relacionadas às alocações de recursos públicos. Fonte: Alepe