Projeto que REDUZ EM 50% A CONTRIBUIÇÃO de servidores de PREFEITURAS à Previdência é aprovado em comissão da Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 50% a contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devida por servidores de prefeituras, incluídos os de autarquias e fundações municipais. Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, até dezembro de 2021, apenas 2.144 prefeituras haviam adotado Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Desses, aproximadamente metade instituiu alíquota igual ou inferior a 14%. De outro lado, cerca de 3.500 municípios brasileiros não possuem regimes próprios de previdência para seus servidores, que recolhem ao RGPS, em média, 22% a título de contribuição previdenciária sobre a folha salarial. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), ao Projeto de Lei 6110/13, do ex-deputado José Nunes (BA), e apensados. Leia mais: >>> Câmara Federal aprova MINIRREFORMA ELEITORAL que VETA candidaturas COLETIVAS Rodrigues ressaltou que a ideia do projeto – substituir a atual alíquota de 22% sobre os salários por uma alíquota de 2% sobre a receita corrente líquida (RCL) do município – ficou prejudicada com a promulgação da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), que passou a proibir bases de cálculo diferenciadas para a contribuição, salvo exceções. Por isso, o relator propôs um novo texto.

“Julgamos adequada a redução em 50% na alíquota da folha de salários, como previsto nos projetos apensados, preservando a atual alíquota destinada ao financiamento dos benefícios por incapacidade (RAT).”

As alíquotas relacionadas à incapacidade variam entre 1% e 3%. Veto ao corte de alíquotas  O governo federal deve vetar o trecho do projeto de lei da desoneração que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027, segundo pessoas a par do tema ouvidas pelo Estadão/Broadcast. O martelo ainda não foi batido, mas a alternativa é a mais provável, já que evitaria o desgaste político do Congresso (que vem sendo pressionado por prefeitos nas últimas semanas) de retirar o trecho do texto. Em troca, o Executivo deve oferecer aos municípios outras soluções para os problemas de caixa. A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira durante a votação do PL da desoneração, um dispositivo que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros. O Senado havia estipulado que essa redução seria apenas para municípios de menos de 142,6 mil habitantes. Agência Câmara de Notícias