Brasil discute marco legal para autorizar circulação de carros autônomos

O debate sobre a implementação de veículos sem motorista no território nacional ganhou novo fôlego em março de 2026 com o avanço de propostas legislativas no Congresso. Diferente de países como Estados Unidos e Reino Unido, onde a tecnologia já opera em testes avançados, o Brasil ainda enfrenta um vácuo normativo que impede a comercialização desses modelos. De acordo com a revista Quatro Rodas, o atual Código de Trânsito Brasileiro proíbe que o condutor retire as mãos do volante, o que torna qualquer operação autônoma ilegal sem uma mudança na federação das leis de trânsito.

O Projeto de Lei 1317/23 e a responsabilidade civil

O foco das discussões jurídicas atuais recai sobre o PL 1317/2023, que busca criar as bases para a fabricação e venda dessas tecnologias. Segundo o portal jurídico Migalhas, a proposta prevê a obrigatoriedade de um "motorista de segurança" habilitado, que deve estar pronto para assumir o controle em caso de falha do sistema. Conforme destacado por especialistas em direito digital, o projeto define que a responsabilidade por acidentes será solidária entre o fabricante e o proprietário, mas pode ser exclusiva da montadora caso seja comprovado um erro de programação ou falha de fabricação no software de inteligência artificial em 2026.