09/11/2026 - 13:19
Rádio Portal
09/11/2026 - 13:19
Rádio Portal
A medida busca reduzir atrasos e dar mais agilidade ao processo.
30 de julho de 2026 às 13:20 - Atualizado às 13:53
Lula sanciona "Pix Pensão Alimentícia", lei que autoriza débito automático para pagamento de pensão Foto: Reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira, 29, a lei que institui a transferência automática de pensão alimentícia, apelidada de "Pix Pensão Alimentícia". A nova regra altera o Código de Processo Civil e teve origem em um projeto de lei da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em setembro do ano passado e pelo plenário do Senado no início deste mês.
Antes da alteração, a pensão alimentícia era debitada automaticamente apenas do salário do pagador com vínculo formal de emprego. Com a entrada em vigor da lei, o juiz poderá autorizar a transferência automática do valor da pensão alimentícia da conta do devedor para a conta do filho ou do responsável legal, de forma semelhante a um débito automático. A medida busca reduzir atrasos e dar mais agilidade ao processo.
O magistrado deverá informar o valor a ser pago, o prazo para o pagamento, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
Caso não haja saldo suficiente na conta do pagador para a transferência automática, a instituição financeira deverá comunicar a situação à autoridade responsável pela supervisão do sistema financeiro nacional, que poderá determinar o bloqueio de ativos financeiros até o valor da dívida atualizada.
Também poderá haver penhora de outros bens, como automóveis e imóveis, inclusive de ativos financeiros de empresário individual vinculados à atividade empresarial.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também passará a ser obrigado a produzir e divulgar estatísticas sobre ações judiciais relacionadas à pensão alimentícia, com dados como o número de processos, os valores médios das ações e o perfil dos beneficiários, sem comprometer o anonimato dos envolvidos.
Estadão Conteúdo.
1
2
4
13:19, 09 Nov
31
°c
Fonte: OpenWeather
A suspeita é que a menina tenha sido baleada acidentalmente pela irmã de cinco anos de idade, enquanto elas brincavam com a arma do pai.
Medida provisória estende a vigência do programa por cinco anos; nova distribuição de benefícios começa nesta terça-feira, 10 de novemrbo.
Medida também atinge medicamentos fabricados pela empresa Ciência da Natureza Eireli, que não possui autorização para produzir esse tipo de produto.
mais notícias
+
