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Levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostra fragilidade na rede de proteção a vítimas de violência de gênero.
09 de dezembro de 2025 às 22:37 - Atualizado às 22:39
Mulher aguardando atendimento em delegacia especializada, rede de acolhimento ainda apresenta falhas graves. Foto: Reprodução/IA
O Brasil ainda enfrenta sérias deficiências na estrutura de proteção às mulheres vítimas de violência. Dados recentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) mostram que, em 2023, apenas 19,1% das delegacias especializadas no atendimento à mulher, conhecidas como Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) operavam 24 horas por dia. Ou seja, 80,4% dessas unidades não oferecem atendimento ininterrupto.
A pesquisa considerou respostas de 509 delegacias especializadas ao redor do país, confirmando que a expansão da rede ainda está longe de alcançar a demanda real de vítimas. A ausência de plantões permanentes significa que muitas mulheres não encontram apoio no momento de maior vulnerabilidade: noites, finais de semana ou feriados.
A carência estrutural aumenta quando se considera que a maioria das delegacias da mulher, segundo levantamento de 2025, sequer existe na maior parte dos municípios. Esses dados reforçam o caráter desigual e fragmentado da rede de atendimento destinada a situações de violência de gênero.
Em 2023, a deficiência no atendimento já havia chamado atenção. Para tentar mudar esse cenário, o governo federal aprovou a Lei 14.541/2023, que determina que as delegacias especializadas funcionem 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados. A legislação estabelece que, nos municípios sem DEAM, o atendimento deve ocorrer em outras delegacias, com preferência por agentes mulheres e salas reservadas para acolhimento.
A lei também amplia o conceito de atendimento humanizado. As unidades devem oferecer mais do que o registro da ocorrência: precisam garantir orientação psicológica e jurídica por meio de parcerias com Defensorias Públicas, assistência social ou juizados especializados. Mesmo assim, a realidade ainda se distancia do que está previsto em lei.
Outro ponto sensível é o tempo de emissão das medidas protetivas. De acordo com os dados divulgados, apenas 36,74% das delegacias conseguem liberar o documento em até 24 horas. Esse prazo pode representar a diferença entre segurança e risco para mulheres em situação de ameaça.
Especialistas afirmam que a demora penaliza vítimas que chegam às unidades em momentos críticos e muitas vezes sem ter para onde ir. A falta de estrutura adequada, a escassez de profissionais e a grande demanda tornam o atendimento instável e não uniforme entre os estados.
Para tentar reduzir essa lacuna, o governo prevê destinar 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a ações voltadas às delegacias especializadas. A medida busca ampliar a cobertura, reforçar equipes e aproximar a rede de atendimento daquilo que a lei determina.
A discrepância entre o que está garantido na legislação e o que acontece no cotidiano das vítimas evidencia a necessidade urgente de melhorias estruturais e operacionais. O atendimento 24 horas, que deveria ser regra, ainda é exceção no país.
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