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Corte Interamericana julga caso de brasileira que acusa Estado de negar cirurgia de afirmação de gênero pelo SUS

Luiza Melinho recorreu ao sistema interamericano de direitos humanos após ter procedimento cancelado pela Unicamp. O julgamento ocorre nesta quinta (19) e sexta-feira (20).

19 de novembro de 2026 às 10:20   - Atualizado às 10:28

Corte Interamericana julga caso de brasileira que acusa Estado de negar cirurgia de afirmação de gênero pelo SUS.

Corte Interamericana julga caso de brasileira que acusa Estado de negar cirurgia de afirmação de gênero pelo SUS. Foto: Bruna Benevides/Arquivo Pessoal

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), julga nesta quinta-feira, 19 de novembro, o caso da transsexual brasileira Luiza Melinho. Ela acusa o Estado brasileiro de negar seu direito à cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O caso aconteceu há 25 anos. Luiza começou o acompanhamento médico para a afirmação de gênero, em 1997, no Hospital de Clínicas da Unicamp, em São Paulo. Depois de quatro anos sendo acompanhada por profissionais de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, a instituição teria cancelado um procedimento cirúrgico já agendado e orientado a paciente a procurar atendimento em outro lugar.

Luiza chegou a recorrer à Justiça de São Paulo, em 2002, mas sem respostas após três anos, ela acabou realizando a cirurgia na rede privada com recursos próprios. O pedido foi posteriormente julgado improcedente pela segunda instância da Justiça, em 2008, com o entendimento de que se tratava de mera expectativa de direito, não havendo obrigação legal do hospital para a realização do ato cirúrgico.

Em 2009, ela decidiu levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), processando o Estado brasileiro por considerar que houve uma violação de seu direito ao acesso à cirurgia de afirmação de gênero.

Em 2016, a comissão aceitou a denúncia e, em 2021, divulgou um relatório de mérito reconhecendo que o Estado brasileiro não assegurou o direito de acesso ao procedimento médico. O caso foi levado à Corte IDH em 2023.

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Segundo a organização não governamental Justiça Global o julgamento será feito em duas sessões. A primeira nesta quinta-feira, a partir das 17h30 (horário de Brasília) e a segunda na sexta-feira (20), a partir das 12h (horário de Brasília). A sentença, no entanto, só deve sair em 2027.

A ONG atua no processo como copeticionária, ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

De acordo com a Justiça Global, o resultado do julgamento, que ocorrerá na capital costarriquenha, San José, poderá estabelecer parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans.

As partes representantes de Luiza esperam que o tribunal reafirme que os Estados que “já garantem o acesso a procedimentos de afirmação de gênero não recuem e adotem padrões que assegurem esse acesso sem discriminação nem arbitrariedade. Pedem também que a decisão reconheça que a demora excessiva e a omissão estatal configuram, por si, violações de direitos”, informa nota divulgada pela ONG.

Também esperam o estabelecimento de medidas como “a ampliação e a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, a formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça e a produção de dados públicos”.

Segundo a presidente da Antra, Bruna Benevides, o julgamento do caso de Luiza Melinho é uma oportunidade histórica de responsabilizar o Estado brasileiro por “reiteradas violações de direitos humanos cometidas contra pessoas trans no acesso à saúde e no exercício de sua cidadania”.

“A trajetória de Luiza evidencia como a transfobia institucional, a omissão do Estado e as barreiras impostas à autonomia corporal produzem sofrimento e comprometem projetos de vida. Nossa expectativa é que a Corte reconheça a responsabilidade do Brasil e estabeleça medidas de reparação integral e garantias de proteção contra outros casos. Mais do que uma resposta à violação sofrida por Luiza, esperamos que essa decisão contribua para transformar a forma com que o Brasil lida com os direitos trans,  as políticas de saúde e pare de produzir violência e adoecimento contra nossa população”, afirmou.

Por meio de nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) destaca que o Estado brasileiro tem compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde.

“A expectativa para a audiência consiste em confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos explicitados no Pacto de San José da Costa Rica, ratificado em 1992, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. E também destacar o diálogo construtivo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para o aperfeiçoamento permanente de suas políticas públicas”, diz a nota.

Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o caso e está analisando os documentos do processo, coordenando a elaboração de subsídios técnicos e participando da articulação com os órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado.

“O MDHC integra a delegação brasileira que participará da audiência perante a Corte Interamericana, juntamente com a Advocacia-Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde. A definição da manifestação oficial do Brasil perante a Corte ocorre de forma coordenada entre os órgãos que compõem a delegação estatal.”

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa do Hospital das Clínicas da Unicamp e aguarda um posicionamento.

A audiência poderá ser acompanhada pela internet, através do canal de Youtube da Justiça Global. 

Agência Brasil 

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