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A medida foi tomada após ações de vistorias promovidas por parlamentares de oposição.
09 de abril de 2025 às 10:49 - Atualizado às 11:21
Veereadores da oposição, no Recife. Fotos: Reprodução. Arte: Portal de Prefeitura
Os vereadores da oposição questionaram, durante a sessão plenária da terça-feira, 8 de abril, a recente recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que orienta os parlamentares municipais a evitarem fiscalizações “arbitrárias” nas unidades de saúde do Recife.
A elaboração de leis e a fiscalização das ações do poder público são prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, conforme estabelece o artigo 31 da Constituição Federal. A Lei Orgânica do Município reforça essa atribuição, que não deve ser vista como um ato arbitrário, mas sim como uma ação legítima de controle e transparência sobre os serviços prestados pelo Executivo à população.
A medida foi tomada após ações de fiscalização promovidas por parlamentares de oposição em unidades de saúde da capital pernambucana, que resultaram em tumultos e preocupações manifestadas por entidades como o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe).
Segundo o MPPE, a realização de fiscalizações de forma individual pelos vereadores, sem o respaldo do plenário ou de um colegiado, pode não apenas violar normas sanitárias, como também expor profissionais e usuários dos serviços médicos a riscos.
“As fiscalizações devem ser feitas de acordo com as prerrogativas legais e sem que haja prejuízos à ordem pública ou à saúde da população”, destacaram as promotoras de Justiça Helena Capela, da Promotoria de Saúde, e Selma Barreto, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
O MPPE reforçou ainda que “não cabe ao vereador realizar fiscalizações de forma individual, munido de câmeras e seguranças, especialmente em locais como hospitais e postos de saúde.”
Membros da oposição no Recife:
Alef Collins – Vereador do PP;
Davi Muniz – Vereador do PSD (vice líder da oposição);
Eduardo Moura – Vereador do Novo;
Felipe Alecrim – Vereador do Novo (líder da oposição);
Fred Ferreira – Vereador do PL;
Gilson Filho – Vereador do PL (vice líder da oposição);
Paulo Muniz – Vereador do PL;
Tiago Medina – Vereador do PL.
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A restrição foi estabelecida inicialmente pela Portaria 911/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
A Corte confirmou que o julgamento da Corte terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela internet.
O deputado estadual o candidato ao Senado direcionou o chamado a moradores de diferentes regiões de Pernambuco, incluindo Sertão, Agreste, Zona da Mata, Mata Sul e Região Metropolitana.
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