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Segundo auditoria, o projeto básico está incompleto, faltando informações importantes de engenharia e arquitetura, além de não ter sido apresentado a licença ambiental prévia.
06 de junho de 2024 às 17:18 - Atualizado às 17:18
Prefeitura de Abreu e Lima. Prefeitura de Abreu e Lima.
A Primeira Câmara do TCE-PE determinou que a prefeitura de Abreu e Lima suspenda duas licitações abertas para construção de um novo cemitério público no município.
O colegiado confirmou, por unanimidade, a medida cautelar emitida pelo conselheiro Eduardo Porto, relator do processo.
A primeira licitação, no valor de R$3,6 milhões, tem como objeto a “contratação de empresa especializada para instalação de gavetas tecnológicas e sustentáveis”.
A segunda, custando R$2,1 milhões, objetiva a “contratação de empresa de engenharia para a construção de cemitério municipal”.
De acordo com a auditoria do TCE-PE, o projeto básico está incompleto, faltando informações importantes de engenharia e arquitetura. A prefeitura também não apresentou a licença ambiental prévia, necessária para esse tipo de obra.
“A ausência de licenciamento ambiental não é mera falha formal, de modo que o lançamento do certame sem sua presença é um erro grave”, diz o relator em seu voto.
O conselheiro Eduardo Porto também determinou a abertura de uma auditoria especial para aprofundar a questão.
Além do relator, votaram, em sessão realizada no último dia 28, os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da Primeira Câmara) e Carlos Neves. O procurador Cristiano Pimentel representou o Ministério Público de Contas.
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A medida consta em decisão monocrática do conselheiro Rodrigo Novaes, no processo TCE-PE nº 26100988-6, divulgada no Diário Eletrônico do Tribunal desta terça-feira, 25 de agosto.
Também foi declarada, pelo prazo de cinco anos, a inidoneidade para contratar com a administração pública de empresas e pessoas envolvidas no caso
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