14/02/2026 - 05:28
Rádio Portal
14/02/2026 - 05:28
Rádio Portal
As medidas cautelares aprovadas atendem à representação do atual prefeito do município, Evilásio Mateus da Silva Cardoso.
24 de janeiro de 2025 às 16:17 - Atualizado às 16:17
Ex-prefeito de Araripina Raimundo Pimentel Foto: Divulgação
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCE-PE) aprovou, na quinta-feira, 23 de janeiro, duas medidas cautelares suspendendo sete processos de licitação da Prefeitura de Araripina.
As cautelares, expedidas pelo conselheiro Marcos Loreto, atendem à representação do atual prefeito do município, Evilásio Mateus da Silva Cardoso, eleito para o período de 2025 a 2028.
O gestor apontou irregularidades nos processos licitatórios realizados nos meses finais da administração anterior.
As licitações tinham como objeto a contratação de serviços de gestão de frotas, manutenção de asfalto e engenharia sanitária, entre outros.
Segundo o prefeito, além de não cumprirem certos requisitos legais, as licitações geram despesas que poderiam comprometer o equilíbrio financeiro do município, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seu voto, o relator destacou que a intervenção do TCE-PE é necessária para evitar que a nova gestão de Araripina enfrente prejuízos financeiros significativos.
Além disso, ressaltou que nenhum dos serviços licitados é urgente, a ponto de não poder aguardar a análise da nova administração.
As cautelares foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros da Segunda Câmara.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 6ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Cristiano Pimentel, protocolou em 2023, uma Representação Interna junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) contra a execução financeira, por parte da Câmara Municipal de Araripina, da Lei Municipal n.º 3.063, de 23 de março de 2023, que fixou em R$ 2 mil por mês o auxílio-alimentação indenizatório recebido por cada parlamentar do legislativo municipal daquela cidade.
O procurador requereu a redução do auxílio-alimentação dos vereadores pela metade, até o julgamento final do processo pela Corte de Contas.
"O valor do auxílio-alimentação é manifestamente desproporcional e irrazoável. Vemos que a remuneração mensal normal (subsídio) dos vereadores de Araripina corresponde a R$ 10.128,90 por mês. Desta forma, o auxílio-alimentação concedido corresponde a 20% da remuneração mensal dos vereadores, uma evidente desproporcionalidade", disse o procurador no inteiro teor da Representação.
2
05:28, 14 Fev
25
°c
Fonte: OpenWeather
Quando um homem agride, ameaça ou mata uma mulher, ele não age por ignorância, mas por convicção de que poderá recuperar sua liberdade em pouco tempo.
Após recurso do Ministério Público de Contas, conselheiro reconhece competência do tribunal para apurar termo de cooperação que envolve repasses a escritórios de advocacia.
Decisão unânime revisa posicionamento anterior após recurso de Prefeitura e análise técnica do Tribunal
mais notícias
+
