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Em seu voto, o conselheiro Ranilson Ramos destacou que a gestão cumpriu os percentuais constitucionais mínimos de investimento.
07 de junho de 2025 às 08:45 - Atualizado às 10:08
Paulo Câmara, ex-governador de Pernambuco, vai ter contas da gestão 2017/2022 avaliadas pela Alepe Foto: Beto Dantas/Portal de Prefeitura
Em Sessão Especial realizada na quarta-feira, 4 de junho, o Pleno do Tribunal de Contas (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara, referentes ao exercício financeiro de 2022. O processo teve como relator o conselheiro Ranilson Ramos.
A análise considerou diferentes aspectos da administração estadual, incluindo gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública; além de previdência dos servidores; atuação do terceiro setor; transparência e o cumprimento de recomendações emitidas anteriormente pelo TCE-PE.
A prestação de contas de governo reúne dados contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais do Poder Executivo, complementados por informações da Secretaria da Fazenda sobre a execução orçamentária e a situação fiscal do Estado.
O documento detalha ainda os resultados da administração direta e indireta vinculados ao Orçamento Fiscal, além dos fundos especiais e dos investimentos realizados por empresas estatais dependentes.
Voto
Em seu voto, o conselheiro Ranilson Ramos destacou que a gestão cumpriu os percentuais constitucionais mínimos de investimento, aplicando 25,55% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo exigido 25%) e 18,82% em ações e serviços públicos de saúde (mínimo 12%).
O relator também ressaltou o cumprimento legal de gastos com pessoal. Em 2022, o Poder Executivo estadual destinou 43,3% da Receita Corrente Líquida para essa finalidade, índice inferior ao teto de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Balanço Geral do Estado, que inclui os balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, também atendeu às exigências legais.
Alepe
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa vai pautar, na próxima reunião, as contas do ex-governador Paulo Câmara, referentes aos exercícios de 2017 a 2022. A matéria consta do edital de convocação da CFOT publicado, nesta quinta-feira, 5 de junho, no Diário Oficial.
Presidido pelo deputado Antonio Coelho, o colegiado tem a competência para apreciar, antes mesmo do Plenário, as contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual.
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A medida, no entanto, tem caráter temporário e ainda pode ser modificada ou derrubada por instâncias superiores da Justiça Eleitoral.
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