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Segundo entendimento do TCU, os recursos do Fundef não podem ser usados diretamente para o pagamento de salários dos professores.
18 de junho de 2025 às 16:19 - Atualizado às 16:36
Reunião dos professores em protesto contra o prefeito João Campos. Foto: Montagem/Reprodução/Simpere/Portal de Prefeitura
O Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere), afirma que o prefeito do Recife, João Campos (PSB), está tentando realizar uma manobra na Câmara Municipal para pagar o reajuste salarial da categoria com recursos dos precatórios do FUNDEF.
“Ontem, dia 16 de junho, nós tivemos a percepção da posição política do prefeito que quer que a Câmara Municipal, dentro do projeto do reajuste dos servidores e servidoras, autorize o prefeito a utilizar a base dos precatórios do FUNDEF para pagar os próprios abonos acordados na campanha salarial. E isso é um golpe no dinheiro, no recurso da educação”, destacou a coordenadora do Simpere, Jaqueline Dornelas.
Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser usados diretamente para o pagamento de salários dos professores.
“Os precatórios do FUNDEF são fruto de uma luta política e jurídica travada pelo SIMPERE há anos. São direitos das professoras e professores da nossa rede, e não moeda de troca para manobras da gestão João Campos”, reforça o Simpere.
Confira a denúncia do sindicato:
Em março deste ano, o Ministério da Educação (MEC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram acordo com a Prefeitura do Recife que prevê o repasse de R$ 900,4 milhões ao município e encerra demanda judicial relativa ao pagamento de verbas do Fundef.
O acordo prevê que o município deverá elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação. A fiscalização da correta aplicação da verba será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo transparência e responsabilidade no uso dos recursos.
A verba destinada aos professores será 60% dos R$ 900 milhões, o que representa R$ 540 milhões. O rateio será entre os professores que atuaram de 1998 a 2006, incluindo pensionistas - que também irão receber parte deste valor.
O dinheiro será pago via precatório, a partir de 2025, em três parcelas anuais e sucessivas de 40%, 30% e 30%.
Implementação do reajuste
A efetivação dos reajustes para todas as categorias do funcionalismo depende da aprovação de um Projeto de Lei do Executivo na Câmara Municipal.
A proposta atual prevê:
"Seguiremos na luta para antecipar a incorporação dos 3% e garantir que o abono de 3,27% seja pago o quanto antes", pontua o sindicato.
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