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O Artigo 1º do projeto diz que a lei estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".
01 de abril de 2025 às 18:52 - Atualizado às 18:52
Senado aprova retaliação contra tarifas de Donald Trump Fotos: Lula Marques/ Agência Brasil e Alan Santos /PR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 1º de abril, o Projeto de Lei (PL) 2.088/2023 de reciprocidade comercial, que permite ao governo brasileiro retaliar medidas comerciais que prejudiquem os produtos do país no mercado internacional.
A aprovação ocorre um dia antes do anúncio de novo tarifaço pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que promete impor “tarifas recíprocas” com a taxação de produtos de todos os países que cobrem impostos para importação de bens e produtos norte-americanos.
O projeto de lei da reciprocidade comercial foi aprovado por unanimidade na CAE, em caráter terminativo.
Ou seja, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de ser aprovado pelo plenário do Senado.
O Artigo 1º do projeto diz que a lei estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
Se aprovada, a lei valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. No Artigo 3º, o projeto autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.
A relatora do texto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), explicou que a medida não é uma lei só para os Estados Unidos, mas para todos os mercados e países.
“Este é um projeto de proteção aos produtos brasileiros, e não de contramedidas ou contra outros países. Agora, se o Brasil tiver os seus produtos com retaliações desmedidas, o governo passa a ter a possibilidade de fazer essas contramedidas na mesma base que vem de outros países ou blocos econômicos”, explicou a parlamentar.
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB/AL), destacou que o projeto dá ao Executivo ferramentas para agir contra medidas comerciais que atinjam as exportações do país.
“O projeto é, sem dúvida nenhuma, uma resposta legítima ao tarifaço americano. Nós estamos apenas suprindo a legislação brasileira de mecanismos de reciprocidade. Nós não estamos adotando a reciprocidade, mas, se o governo quiser adotar a reciprocidade, não será por falta de legislação que deixará de fazer isso”, afirmou Renan.
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O texto também determina que os profissionais terão direito a dez minutos de descanso para cada 90 minutos de trabalho.
Durante a discussão, senadores criticaram a ausência de indiciamentos de responsáveis por organizações criminosas.
A proposta também define que o percentual de reajuste anual do piso não será inferior ao índice que melhor reflita a variação da inflação acumulada no ano anterior.
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