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Atualmente, o teto constitucional para o salário de um juiz é de R$ 46.366,19 por mês.
28 de março de 2025 às 09:51 - Atualizado às 10:13
Reforma do IR: Governo Lula não cobrará imposto para penduricalhos de juízes. Foto: Antonio Augusto/TSE
A proposta de reforma do Imposto de Renda enviada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso não prevê a tributação sobre os chamados "penduricalhos" recebidos por juízes. Dessa forma, os magistrados continuarão pagando IR apenas sobre os salários, mesmo que seus ganhos reais sejam muito maiores.
A reforma estabelece uma alíquota de até 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais e isenta aqueles que ganham até R$ 5 mil. No entanto, os magistrados não serão afetados por essa tributação extra, pois muitos dos seus benefícios são considerados indenizatórios e, portanto, isentos de Imposto de Renda.
Atualmente, o teto constitucional para o salário de um juiz é de R$ 46.366,19 por mês. No entanto, com indenizações e auxílios diversos, como moradia e alimentação, esses profissionais podem mais que dobrar seus ganhos sem pagar tributos adicionais.
A advogada Camila Correia de Araújo Barbosa, consultada pelo portal Poder360, explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera esses auxílios isentos de IRPF.
"De forma geral, os magistrados defendem que tais acréscimos possuem a natureza de indenização por dano material, que não seria tributada. É o caso, por exemplo, do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação, cuja jurisprudência do STJ já entendeu ser isenta do IRPF", afirmou.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, em 2023, os penduricalhos da magistratura somaram R$ 12,9 bilhões. Além disso, pelo menos 63.816 pagamentos de salários brutos acima de R$ 100 mil foram feitos para juízes e desembargadores em 2024.
As informações também revelam que, em 28 casos, as remunerações mensais ultrapassaram R$ 1 milhão, impulsionadas pelos benefícios adicionais.
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