24/10/2026 - 06:42
Rádio Portal
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08 de março de 2024 às 12:51
A governadora Raquel Lyra (PSDB), moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Ministério da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional, em razão da proibição imposta, no ano passado, a Pernambuco para contrair novos empréstimos.
A questão central da disputa diz respeito à atual proibição para Pernambuco solicitar novos empréstimos. Documentos obtidos pelo Blog de Jamildo revelam a preocupação do governo com a situação financeira do estado.
Segundo esses documentos, há a previsão de que Pernambuco ultrapasse o limite de 60% dos gastos com pessoal, estabelecido para os anos de 2023 e seguintes.
Esse excesso não apenas deixaria o estado inadimplente em relação ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), como também resultaria em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impedindo-o de receber recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
A controvérsia envolve uma despesa de R$ 442 milhões realizada pela gestão anterior, de Paulo Câmara, no ano de 2022, destinada a organizações sociais de saúde.
A gestão de Raquel Lyra argumenta que essa despesa foi classificada indevidamente como despesa de pessoal, contrariando a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco.
Raquel Lyra busca no STF a revisão dessa classificação, defendendo que os R$ 442 milhões não sejam considerados como despesas de pessoal, conforme estabelecido pela LRF.
A gestão tucana insiste que a análise do TCE deve prevalecer, alegando que a despesa em questão não deve ser incluída nos limites previstos pela lei fiscal.
Essa ação no STF reflete a preocupação do governo de Pernambuco em manter a saúde financeira do estado e garantir acesso a recursos que possibilitem o desenvolvimento e a oferta de serviços públicos à população.
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Com isso, o Tribunal de Justiça do Rio (RJ-RJ) vai oficializar, em breve, a queda da liminar que havia concedido à atleta trans para que ela pudesse atuar.
De acordo com a CBTU, a iniciativa atende à Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a oferta gratuita de transporte coletivo urbano.
A atuação incluirá ações de Garantia da Votação e da Apuração (GVA) em 306 municípios de 11 estados e apoio logístico em outros 39 municípios de oito unidades da federação.
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