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A medida defende a criação regras mais justas e humanizadas para os profissionais que desempenham papéis na segurança pública.
26 de novembro de 2024 às 19:36 - Atualizado às 19:42
Policial e Bombeiro Militar Fotos: Divulgação
O Projeto de Lei 5967/23, do deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ), busca alterar o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, estabelecendo regras claras sobre a carga horária e a remuneração de policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.
O texto propõe a inclusão de parágrafos que asseguram uma carga horária máxima de 144 horas mensais, remuneração extraordinária para jornadas adicionais e pagamento em dobro por trabalho realizado em feriados.
De acordo com o texto do PL, o artigo 24 do Decreto-Lei nº 667 passaria a vigorar com a seguinte redação:
O deputado federal Eriberto Medeiros (PSB-PE) se posicionou a favor da norma nas redes sociais, afirmando que além dele, outros parlamentares já apoiam a medida.
Segundo Eriberto, a proposta busca um debate para melhorar as condições de trabalho para esses agentes de segurança.
Decreto-Lei nº 667, criado em 1969 para reorganizar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, ainda é a principal legislação que rege essas corporações.
Entretanto, justificativa da proposta aponta que ele é considerado defasado, pois foi instituído antes da Constituição Federal de 1988 e não aborda questões fundamentais para a modernização e humanização das condições de trabalho dessas categorias.
O documento também destaca que enquanto os direitos dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preveem limites de jornada, pagamento de horas extras e adicional noturno, essas garantias não são plenamente aplicáveis aos militares.
A proposta busca corrigir essa lacuna, criando regras mais justas e humanizadas para esses profissionais que desempenham papéis essenciais na segurança pública.
A iniciativa ressalta a urgência de atualizar a legislação para refletir as condições de trabalho contemporâneas e garantir maior valorização para policiais e bombeiros militares.
A proposta segue em tramitação e, se aprovada, trará mudanças significativas na relação trabalhista desses profissionais com o poder público.
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