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A medida busca reduzir os descontos sobre os proventos de aposentados e pensionistas, que atualmente incidem de forma integral sobre os vencimentos.
16 de novembro de 2025 às 20:43 - Atualizado às 21:00
"batismo de mangueira", realizada para celebrar a aposentadoria ou promoção de um bombeiro Divulgação/Corpo de Bombeiros
A Câmara dos Deputados aprovou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei 1451/23, que estabelece limites para a contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros inativos e pensionistas. A medida busca reduzir os descontos sobre os proventos de aposentados e pensionistas, que atualmente incidem de forma integral sobre os vencimentos.
O texto aprovado determina que a contribuição dos militares inativos e pensionistas incida apenas sobre o valor que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 8.157,41. Já os militares da ativa continuarão contribuindo sobre a totalidade da remuneração, mantendo as regras vigentes.
A proposta corrige distorções surgidas após a reforma previdenciária de 2019, que aumentou a alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5% e ampliou a base de incidência, incluindo pensionistas que antes eram isentos. Desde então, muitos militares inativos reclamam da cobrança integral, especialmente aqueles com vencimentos médios, considerando-a injusta e onerosa.
O relator do projeto na CCJ, Capitão Alberto Neto (PL-AM), apresentou ajustes técnicos para sanar divergências jurídicas, garantindo clareza e segurança na aplicação da regra. Segundo ele, a nova redação mantém a contribuição total para ativos e cria tratamento diferenciado e mais benéfico para inativos e pensionistas.
Para que a mudança seja implementada, os estados e o Distrito Federal precisarão garantir equilíbrio financeiro, evitando impactos orçamentários negativos. A uniformização das regras também tende a reduzir disputas judiciais, já que atualmente há interpretações divergentes sobre a incidência dos descontos.
O projeto agora segue para análise do Senado Federal, onde poderá ser aprovado ou ajustado antes de ser sancionado. Caso a medida seja efetivada, os militares inativos e pensionistas poderão notar uma redução significativa nos descontos mensais, especialmente aqueles que recebem acima do teto do RGPS.
Especialistas em previdência militar destacam que a proposta busca equidade e proporcionalidade, adequando os descontos aos padrões constitucionais e sociais, sem representar privilégio, mas sim correção de uma distorção histórica.
A expectativa é de que, se aprovada e sancionada, a mudança entre em vigor no exercício seguinte à publicação, trazendo alívio financeiro e justiça para milhares de policiais militares e bombeiros aposentados em todo o Brasil.
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