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Apesar da isenção no consumo de energia, algumas prefeituras de Pernambuco continuam cobrando a Contribuição de Iluminação Pública.
05 de julho de 2025 às 08:49 - Atualizado às 08:49
Contas da Neoenergia de Pernambuco. Foto: Reprodução
Pelo menos 1,2 milhão de famílias de Pernambuco classificadas como de baixa renda poderão ser beneficiadas pelas novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que entram em vigor neste sábado, 5 de julho. A principal mudança garante gratuidade no consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês para quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
Antes da mudança, uma família que consumia exatamente 80 kWh por mês pagava R$ 29,21 pela energia. Com a nova regra, esse valor será zerado. No entanto, caso o consumo ultrapasse o limite, será cobrada a tarifa proporcional à energia excedente. Por exemplo, quem consome 100 kWh deverá pagar apenas pelos 20 kWh excedentes.
Apesar da isenção no consumo de energia, algumas prefeituras do estado continuam cobrando a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), tributo inserido nas contas de energia. Essa taxa é determinada por cada município e pode incidir mesmo em contas com consumo inferior a 80 kWh.
Além da tarifa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a fatura de energia pode incluir impostos federais e estaduais, além da CIP. A nova gratuidade para até 80 kWh não elimina, obrigatoriamente, esses encargos adicionais, que seguem sendo definidos por autoridades municipais e órgãos reguladores.
Para ter acesso ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, a família deve se enquadrar em um dos seguintes critérios:
Mesmo que a conta de energia não esteja no nome da pessoa que se enquadra nos critérios, é possível solicitar a inclusão na Tarifa Social. Para isso, o responsável deve procurar a Neoenergia Pernambuco, apresentar o número do CPF, documento de identificação com foto e os dados do imóvel onde reside.
Para indígenas, será aceito apenas o RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena), caso não possuam outros documentos.
A solicitação pode ser feita presencialmente, por telefone ou pelos canais digitais da distribuidora.
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O levantamento considera solicitações já registradas no sistema da Casa e não inclui o pedido anunciado recentemente pelo Partido Novo.
Por que, em vez de você ficar vendendo, se aproveitando da miséria das pessoas, você não usa para qualificar essas pessoas?", questionou o senador.
A psolista justificou, na terça (10), o voto favorável à CPI que vai investigar possíveis irregularidades no concurso público para Procurador-Geral do município.
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