"A Polícia Civil de Pernambuco afirma que não existe nenhuma ilegalidade na contratação do imóvel que abriga duas delegacias da corporação, a Seccional e a Circunscricional do Espinheiro. Além de amparado na lei de Licitações e Contratos (nº 8.666), o processo de locação do novo imóvel traz uma economia de R$294.403,80 aos cofres públicos e melhores condições de trabalho aos policiais e atendimento à população.
Para a contratação do imóvel, a Polícia Civil seguiu todos os trâmites previstos na legislação quanto à contratação de um imóvel. No dia 24 de maio deste ano, a PCPE fez consulta se havia disponibilidade de imóvel pertencente ao Estado para instalação das duas delegacias, via ofício. Diante da negativa, foi realizado um chamamento público com aviso de intenção de contratar, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 21 de abril de 2018. O proprietário do imóvel foi o único a apresentar proposta para contratação.
Essa modalidade de contratação por dispensa, devidamente aprovada pela Secretaria de Administração e pela Procuradoria Geral do Estado, está claramente prevista no Inciso X, do artigo 24, da Lei Federal nº 8666, de 1993, para "compra ou locação e imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia".
O aluguel do referido imóvel, contratado pelo valor de R$8.600,00 mensais, possibilitou a devolução das duas casas onde funcionavam anteriormente a 2° DESEC e a 4° Delegacia Circusncricional de Polícia. Os valores pagos mensalmente, somando os dois imóveis anteriormente ocupados, chegavam a R$ 13.506,73. A transferência de sede significa, na prática, uma economia de R$4.906,73 por mês aos cofres públicos ou de R$294.403,80, em cinco anos.
A casa recentemente alugada também apresenta uma melhor estrutura para o desenvolvimento das atividades policiais, além de apresentar localização de fácil acesso. A prestação de serviço também foi qualificada, possibilitando um melhor acolhimento e conforto para os cidadãos.
Quanto ao pagamento dos alugueis atrasados, a Polícia Civil esclarece que todos os esforços estão sendo feitos no sentido de quitar essas dívidas. Há previsão para que os valores sejam pagos até o início de 2019. Recentemente uma parcela foi liberada, quando foi possível realizar todos os pagamentos relativos a 2017 e parte de 2018. Em hipótese nenhuma, haverá restrição ou fechamento de unidades policiais. Ao contrário, com a contratação de mais de 800 policiais civis, este ano, foram abertas 9 novas delegacias de repressão ao narcotráfico, uma área integrada de segurança na cidade de Caruaru e duas delegacias da Mulher (Cabo de Santo Agostinho e Afogados da Ingazeira). Outras 42 DPs foram reformadas, como as de Cabrobó, São José da Coroa Grande e São Joaquim do Monte. No início de 2019, serão inauguradas 5 novas delegacias no Fórum de Goiana, a partir de parceria com o TJPE.
Por fim, a PCPE esclarece que vem adotando uma política de devolver imóveis alugados por locais próprios. Em 2018, 17 delegacias foram transferidas para imóveis que pertencem ao Estado ou adquiridos por meio de parcerias, seja com o Poder Judiciário, prefeituras ou iniciativa privada, o que gerou uma economia de R$ 1,5 milhão por ano aos cofres públicos. Somente quando não há oferta de imóveis próprios ou cedidos por convênio, é feita a locação".
