O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso do prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela de Oliveira, e da procuradora-geral do município, Márcia Ferreira, de que a gestão municipal vai assegurar o cumprimento da função social dos espaços públicos situados em áreas de loteamentos.

As providências foram acertadas por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante a Promotora de Justiça Sophia Spinola, no dia 25 de abril.

Com base no TAC, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 29 de abril, o gestor público se comprometeu a não editar atos administrativos ou enviar à Câmara de Vereadores projetos de lei com o propósito de destinar terrenos públicos para fins diversos daqueles previstos na legislação ambiental e urbanística em vigor.

Além de evitar o descumprimento da legislação ambiental, o prefeito se comprometeu a anular, a partir da assinatura do TAC, qualquer ato administrativo que autorizar alienação ou destinação de áreas públicas municipais em desacordo com a legislação ambiental.

Em caso de descumprimento das medidas acordadas, o TAC prevê multa diária de R$ 5 mil para o município de Belo Jardim, bem como, de forma solidária, multa de dez vezes o valor da remuneração do prefeito e da procuradora-geral do município. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Ministério Público de Pernambuco

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