14/04/2026 - 05:09
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18 de novembro de 2023 às 10:53
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) informou a abertura de um procedimento administrativo que avalia os critérios de qualificação dos Professores de Artes aprovados no concurso realizado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) no ano de 2022.
Durante o processo de seleção de Professores de Artes, o motivo da decisão do MPPE foi em relação ao requisito de "certidão ou certificado de conclusão de curso (com indicação da data de colação de grau) de curso de graduação de Licenciatura Plena em Artes”, indicado no edital do concurso.
De acordo com o pronunciamento do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Educação (CAO Educação), esse critério poderia ser excessivamente restritivo.
Com base na resolução RES-CSMP nº 003/2019, o MPPE está autorizado a acompanhar e fiscalizar políticas públicas e instituições de forma continuada, o que justifica a instauração deste procedimento administrativo.
As medidas iniciais do MPPE incluem o registro da portaria no Sistema Extrajudicial Eletrônico do MPPE e o foco do procedimento tem como objetivo “acompanhar a ampliação da qualificação dos Professores de Artes aprovados no concurso da SEE-PE em 2022”.
Além disso, a SEE-PE será oficiada, com o envio de uma cópia do parecer técnico do CAO Educação, solicitando um pronunciamento sobre o critério restritivo estabelecido no concurso para Professores de Artes. Esse pronunciamento deve ser fornecido no prazo de 10 dias úteis.
A portaria será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) eletrônico.
Da Redação do Portal com informações da Jaula Cursos
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