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Na manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, o procurador aponta "ausência de elementos que justifiquem a responsabilização" do ex-presidente.
27 de março de 2025 às 21:34 - Atualizado às 21:35
Paulo Gonet e Jair Bolsonaro. Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, pediu nesta quinta-feira, 27 de março, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investigou o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta falsificação de cartões de vacinação contra covid-19.
Na manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, o procurador aponta "ausência de elementos que justifiquem a responsabilização de Bolsonaro".
Segundo o procurador, a acusação contra o ex-presidente estava baseada somente nas palavras do tenente-coronel Mauro Cid, delator da trama golpista e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Nos depoimentos, Cid declarou que a ordem para falsificação foi dada pelo então presidente.
No pedido de arquivamento, Gonet disse que a legislação impede que a acusação seja baseada somente nas declarações de um delator.
"A Lei n. 12.850/2013 proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente apenas nas declarações do colaborador, daí a jurisprudência da Corte exigir que a informação do colaborador seja ratificada por outras provas, a fim de que a denúncia seja apresentada".
O procurador também ressaltou que o arquivamento da investigação sobre os cartões de vacinação não tem relação com a denúncia sobre a trama golpista. Nas investigações, Mauro Cid também atuou como delator.
"A situação destes autos difere substancialmente da estampada na PET 12.100, em que provas convincentes autônomas foram produzidas pela Polícia Federal, em confirmação dos relatos do colaborador", afirmou.
O pedido de arquivamento também deve beneficiar o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ). Segundo as investigações da Polícia Federal, Reis também chegou a ter dados falsos incluídos no ConecteSUS para constar que foi vacinado contra a covid-19.
"Com relação ao deputado federal Gutemberg Reis de Oliveira, há consideráveis elementos de convicção no sentido de que ele efetivamente se vacinou contra a covid-19. Há, mais ainda, postagens suas, em redes sociais, de incentivo público à imunização, invocando o seu próprio exemplo", afirmou Gonet.
Em março do ano passado, a Polícia Federal concluiu que Mauro Cid atuou como articulador da emissão de cartões falsos de vacinação contra a covid-19 para o ex-presidente e familiares dele. Cid também teria atuado para emitir certificados para suas filhas e esposa.
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A manifestação contraria relatório da Polícia Federal (PF), que em julho de 2024 indiciou o ex-presidente e mais 11 investigados pelo desvio de presentes de alto valor do acervo presidencial para serem vendidos em proveito pessoal.
No parecer, Gonet disse que a Papudinha, onde o ex-presidente está preso, oferece atendimento médico 24 horas por dia e conta com uma unidade avançada do Samu.
Segundo a publicação, o valor do auxílio deverá ser lançado na folha de pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável.
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