Túnel da Abolição, no Recife. (Foto: Reprodução/ Internet)
A Justiça de Pernambuco determinou que a Prefeitura do Recife reassuma a administração do Túnel da Abolição, após ação movida pelo Governo do Estado.
A decisão liminar foi proferida pela juíza Orleide Rosélia Nascimento Silva, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que estabeleceu prazo de 15 dias para que o município formalize o recebimento do equipamento.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil. A medida também inclui a obra de alargamento do Pontilhão do Canal do Prado.
Com 287 metros, o Túnel da Abolição foi construído como parte das intervenções de mobilidade urbana para a Copa de 2014 e passou a ser administrado pela Emlurb em 2015.
Segundo o Governo do Estado, as obras executadas à época ficaram incompletas, o que levou à celebração de um novo contrato de intervenção em 2022.
O governo afirma que, após ajustes contratuais realizados em janeiro de 2023, finalizou os trabalhos em fevereiro de 2025 e tentou devolver administrativamente a gestão à prefeitura, responsável pela operação de equipamentos urbanos.
No entanto, o município não assumiu o túnel no âmbito administrativo. Em setembro, o vice-prefeito Victor Marques (PCdoB) chegou a anunciar que a prefeitura retomaria a manutenção do túnel, mas a informação contestada pela oposição.
Desde sua inauguração, o Túnel da Abolição registra recorrentes casos de alagamento, mesmo em períodos sem chuva.
Especialistas do CREA-PE apontam que a estrutura foi construída sobre uma área de lençol freático elevado, o que favorece infiltrações e reduz a vida útil da obra. Falhas de manutenção, acúmulo de lixo e limpeza inadequada das galerias também são citados como fatores que agravam os problemas de drenagem.
No dia 29 de setembro, o vereador Eduardo Moura (Novo) criticou o vídeo divulgado pela Prefeitura do Recife, em que o vice-prefeito Victor Marques anunciou que a gestão do Túnel da Abolição “ficará agora com o Recife” após suposta falha do Governo do Estado.
Moura classificou a declaração como tentativa de desviar responsabilidades e destacou que, à época dos problemas, tanto a Prefeitura quanto o Governo de Pernambuco estavam sob gestão do PSB — com Geraldo Júlio como prefeito e Paulo Câmara como governador.
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Pessoas que estavam na região teriam percebido a situação e contido o suspeito até a chegada dos policiais militares.
Na audiência, o magistrado também determinou que o governo americano entregue documentos que possam identificar quem criou o registro considerado falso.
Em 2022, antes da decisão do STF, Silvinei conseguiu se aposentar aos 47 anos. Na decisão, Moraes disse que o entendimento do Supremo sobre a perda de cargo público em função de condenação criminal alcança os inativos
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